Dúvida de Direito Constitucional

Estou com um dúvida emuma questão da Prova AFRF de 2002.

Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor quano foi editado. O seu conteúdo tampouco entra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

a) O decreto-lei deve ser consioderado insconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro.

b) o decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe.

c) o decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado.

d) O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constiuição de 1988.

e) O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal federl, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade.

O gabarito aponta a alternativa c como correta.
Entrando seu conteúdo em colisão com a constituição, não seria automaticamente revogado??
Um abraço a todos.

kiki escreveu:Estou com um dúvida emuma questão da Prova AFRF de 2002.

Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor quano foi editado. O seu conteúdo tampouco entra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

a) O decreto-lei deve ser consioderado insconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro.

b) o decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe.

c) o decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado.

d) O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constiuição de 1988.

e) O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal federl, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade.

O gabarito aponta a alternativa c como correta.
Entrando seu conteúdo em colisão com a constituição, não seria automaticamente revogado??
Um abraço a todos.

BOM ,VAMOS LÁ...
Verdadeiro pois não entrou em colisão (expressão "tampouco entrou em colisão"= não entrou em colisão) então houve compatibilidade material.

ESPERO TER AJUDADO