LINKS DE LEIS

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providência.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8987cons.htm

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Emendas Constitucionais de Revisão
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm

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www.williamdouglas.com.br